A Suprema Corte brasileira, por meio de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), culminando em um desfecho significativo para uma série de processos judiciais que envolvem a parlamentar. A decisão, proferida nesta sexta-feira (12), vem após a anulação de uma votação na Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada. O ministro não apenas cassou o mandato, mas também ordenou ao presidente da Câmara que emposse o suplente, Adilson Barroso (PL-SP), em até 48 horas. A medida ressalta a prerrogativa do Poder Judiciário em determinar a perda de mandato de parlamentares condenados por decisão transitada em julgado, com a Câmara tendo apenas o papel de formalizar essa declaração. Este é um capítulo crucial na trajetória política e jurídica de Carla Zambelli, marcada por controvérsias e condenações em instâncias superiores.
A decisão do Supremo Tribunal Federal e os impasses com a Câmara
A perda do mandato e a anulação da votação
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de declarar a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli representa um ponto de inflexão na disputa entre os poderes. A determinação veio acompanhada da anulação da votação anterior da Câmara dos Deputados, que havia rejeitado a cassação da parlamentar. Naquela ocasião, foram registrados 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções. Para que a cassação fosse aprovada pelo plenário da Câmara, seriam necessários 257 votos, número que não foi alcançado.
Contrariando a votação da Câmara, Moraes sustentou que a prerrogativa de determinar a perda do mandato de um parlamentar condenado por decisão transitada em julgado pertence ao Poder Judiciário. Segundo o ministro, a função da Câmara dos Deputados, nesses casos, se restringe a “declarar a perda do mandato”, um ato meramente formal e decorrente da decisão judicial. Essa interpretação está alinhada à jurisprudência do Supremo, que estabelece a perda automática do mandato para parlamentares condenados à prisão em regime fechado, não necessitando de nova aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, mas apenas de um ato formal da mesa diretora. O voto de Moraes, relator do caso, replicou a liminar proferida no dia anterior, e os demais ministros da Primeira Turma – Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin – têm até as 18h para referendar ou não essa decisão, embora a tendência seja de acompanhamento.
As condenações que levaram à perda do mandato
Invasão ao CNJ e a fuga para a Itália
Um dos marcos jurídicos que fundamentam a perda do mandato de Carla Zambelli é a condenação a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. As investigações apontaram Zambelli como a autora intelectual da invasão, cujo objetivo era a emissão de um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. A execução do trabalho foi atribuída a Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter agido a mando da parlamentar.
Após essa condenação, em julho, Zambelli foi detida em Roma, na Itália, em uma tentativa de escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes. Beneficiando-se de sua dupla cidadania, a deputada deixou o Brasil com a intenção de buscar asilo político em terras italianas. Diante da situação, o governo brasileiro solicitou formalmente a extradição da parlamentar em junho, processo que segue em trâmite e adiciona uma camada de complexidade internacional ao caso.
Porte ilegal de arma e constrangimento em São Paulo
Em agosto, Carla Zambelli foi novamente condenada pelo Supremo Tribunal Federal, desta vez pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Este caso está diretamente relacionado a um episódio de grande repercussão, ocorrido pouco antes do segundo turno das eleições de 2022. Na ocasião, a deputada perseguiu um homem com uma arma em punho pelas ruas da cidade de São Paulo, em um evento amplamente registrado e divulgado pela mídia.
A nova condenação serviu para reforçar o pedido de extradição feito pelo governo brasileiro à Justiça italiana. O histórico de condenações, especialmente aquelas que envolvem o uso de arma e a integridade de sistemas judiciais, intensifica a argumentação para seu retorno ao Brasil. A decisão final sobre o processo de extradição está prevista para ser tomada durante uma audiência a ser realizada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18), o que poderá trazer novos desdobramentos a este intrincado cenário jurídico e político.
Cenários futuros e implicações políticas
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de declarar a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli inaugura um período de profundas reflexões sobre a autonomia dos poderes e a prevalência das decisões judiciais transitadas em julgado. Para Zambelli, o cenário é de afastamento definitivo do Legislativo, ao menos em relação a este mandato, com a iminente posse de seu suplente. A continuidade de seu futuro político dependerá de eventuais recursos e de novas eleições, caso as condenações permitam.
No âmbito institucional, a medida reafirma a autoridade do Supremo Tribunal Federal em casos de condenação criminal de parlamentares, solidificando a interpretação de que o Poder Legislativo não pode se sobrepor a uma decisão judicial final. As implicações se estendem ao equilíbrio entre os poderes, enviando um sinal claro sobre a necessidade de cumprimento das sentenças judiciais, independentemente da esfera política. O caso de Zambelli, com suas condenações por crimes graves e a tentativa de fuga, torna-se um precedente relevante para discussões futuras sobre imunidade parlamentar e responsabilidade individual perante a lei. A espera pela decisão da Justiça italiana sobre a extradição adiciona um elemento internacional a um caso já complexo, com impactos que transcendem as fronteiras nacionais.
Perguntas frequentes sobre o caso Zambelli
O que significa “perda imediata do mandato”?
A perda imediata do mandato significa que o parlamentar é destituído de sua função legislativa assim que a decisão judicial é proferida, sem a necessidade de etapas adicionais, como uma nova votação no plenário da Casa. No caso de Carla Zambelli, o ministro Alexandre de Moraes determinou a sua remoção e a posse do suplente em até 48 horas.
Qual a diferença entre a decisão do STF e a votação da Câmara?
A decisão do STF, com base em jurisprudência consolidada, considera que a perda do mandato para parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado é automática, cabendo à Câmara apenas um ato formal de declaração. A votação da Câmara, por sua vez, tentava decidir sobre a cassação do mandato, mas não alcançou o número de votos necessário, e essa votação foi anulada pelo STF por ir contra a interpretação judicial vigente.
Por que Carla Zambelli foi condenada?
Carla Zambelli foi condenada por dois casos principais: primeiramente, pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de emitir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes; e, em segundo lugar, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, referente ao episódio em que perseguiu um homem com uma arma em São Paulo.
O que acontece agora com a extradição?
Com as condenações e a perda do mandato, o processo de extradição solicitado pelo governo brasileiro à Itália ganha ainda mais força. A Justiça italiana realizará uma audiência na próxima quinta-feira (18) para decidir sobre o pedido de extradição, o que determinará se Carla Zambelli será obrigada a retornar ao Brasil para cumprir suas penas.
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