A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), implementou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) entre os dias 8 e 30 de novembro. A iniciativa oferece a empresas e cidadãos a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de julho de 2025, beneficiando-se de descontos significativos.
O Refis 2025 abrange impostos como IPTU, ITBI, ISS, e outras multas, exceto as de infrações de trânsito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento, alcançando 99% para quitação à vista. Para parcelamentos, os descontos são de 90% para acordos de duas a dez parcelas, 80% para 11 a 20 parcelas, 70% para 21 a 30 parcelas, 60% para 31 a 40 parcelas, e 50% para 41 a 60 parcelas. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
O acordo estabelece que o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até sete dias corridos após a celebração do acordo. Em caso de parcelamento, os pagamentos subsequentes devem ser realizados a cada 30 dias. Despesas cartorárias e processuais não estão inclusas nos descontos e devem ser pagas integralmente no vencimento da parcela única ou na primeira parcela do acordo.
O programa prevê o cancelamento do acordo caso o contribuinte atrase o pagamento de três parcelas consecutivas ou tenha uma parcela vencida há mais de 90 dias. Nestes casos, a dívida original será retomada, descontando-se os valores já pagos, respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas do débito.
Para pagamento à vista, os contribuintes podem acessar o oficial da Prefeitura ou comparecer a uma unidade do Atende Fácil, mediante agendamento prévio. O parcelamento, por sua vez, deve ser realizado presencialmente nas unidades do Atende Fácil ou em uma estrutura provisória no Paço Municipal, que funcionará a partir do dia 10, das 8h às 17h. Débitos judicializados também podem ser negociados online.
O atendimento presencial nas unidades Atende Fácil segue até o dia 28 para as unidades que funcionam de segunda a sexta-feira. Já nas unidades da Estação Goiânia e Praça da Bíblia, que atendem também aos sábados, o prazo se estende até o dia 29 de novembro, encerrando às 13h.
