A Prefeitura de Goiânia celebra os resultados positivos da lei nº 92/2025, implementada em setembro, que estabelece restrições ao horário de funcionamento presencial das distribuidoras de bebidas. A legislação determina que esses estabelecimentos devem encerrar o atendimento ao público entre 23h59 e 5h, permitindo apenas a modalidade de delivery.
De acordo com dados da Polícia Militar, setembro não registrou nenhuma ocorrência relacionada às distribuidoras. A iniciativa visa garantir a segurança, a ordem urbana e a qualidade de vida dos moradores. O prefeito Sandro Mabel justifica a lei como uma medida para diminuir a criminalidade associada ao consumo de álcool em locais públicos e para proporcionar mais tranquilidade aos residentes próximos a esses estabelecimentos.
Em julho, a Polícia Militar do Estado de Goiás revelou que 43,8% das tentativas ou homicídios consumados registrados no ano anterior ocorreram em bares ou nas proximidades de distribuidoras.
Uma pesquisa aponta que 61,5% dos moradores de Goiânia já presenciaram comportamentos de risco ou inadequados perto de distribuidoras durante a noite. Além disso, 73,6% dos entrevistados aprovam o novo horário, e 45,8% acreditam que a medida contribui para a melhoria da segurança pública, com redução do uso de drogas e da violência.
Desde a entrada em vigor da lei, a Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) fiscalizou 302 distribuidoras, resultando em 38 autuações por descumprimento do horário e 52 por falta de Alvará de Localização e Funcionamento. Até o momento, não houve interdições cautelares, pois não foram registradas reincidências em um período inferior a 30 dias que justificassem essa medida.
A regulamentação define distribuidoras de bebidas como estabelecimentos comerciais cuja principal atividade é a comercialização de bebidas alcoólicas ou não-alcoólicas, para consumo fora do local de venda. A lei se aplica a locais que, embora se apresentem como empórios ou mercados, tenham a venda de bebidas como atividade principal.
