Um estudo recente aponta que o sistema legal brasileiro tem sido utilizado para justificar e racionalizar mortes da população negra. A conclusão foi apresentada pelo professor de Direito Thiago Amparo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), durante um debate sobre racismo, segurança pública e democracia na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
A pesquisa, conduzida pelo Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, questiona a separação entre o sistema jurídico e a ocorrência de necropolítica, onde o Estado decide quem vive e quem morre. O estudo revela que o sistema jurídico muitas vezes racionaliza a violência por meio de regras jurídicas.
Um exemplo citado é a aplicação seletiva da legítima defesa, permitindo abusos por agentes do Estado. O caso do músico Evaldo Rosa, morto por militares do Exército em 2019, é emblemático. Mesmo com 257 tiros disparados contra o veículo da família, a alegação de legítima defesa foi utilizada, e as condenações dos militares foram reduzidas pelo Superior Tribunal Militar (STM) em 2024.
O ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, ressaltou que as mortes decorrentes de intervenção policial têm um forte componente racial, concentrando-se em jovens negros em territórios específicos das cidades.
Dados apontam para um alto índice de arquivamento de processos de mortes em ações policiais pelo Ministério Público de São Paulo, com 95% dos casos envolvendo policiais homicidas sendo arquivados. Dos 5% restantes, 95% resultam em absolvição.
Para mitigar a letalidade policial, defende-se o uso de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar, o que, segundo Caseri, diminui tanto a morte de policiais quanto de civis, forçando o cumprimento de protocolos. A preservação do local das ocorrências para laudos periciais eficientes também é crucial.
O professor Thiago Amparo destaca o desrespeito a normas processuais, como invasões irregulares a domicílios justificadas como “entrada franqueada”. A pesquisa “Suspeita fundada na cor” (FGV-2023) revelou que alegações de nulidades em provas obtidas ilegalmente são frequentemente desconsideradas pelo Judiciário. A falha na produção de provas também dificulta a responsabilização, como evidenciado na pesquisa “Mapas da Injustiça” (FGV-2025), que constatou a ausência de exame de pólvora em 85% dos casos de mortes por intervenção policial analisados.
Amparo compara a violência estatal atual com as práticas da ditadura militar, ressaltando a continuidade de padrões. A pesquisa Mapa da Injustiça revelou que 40% das vítimas apresentavam sinais de agressão prévia à morte. A principal prova de absolvição nesses casos é, frequentemente, o depoimento dos próprios policiais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
