A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e a prefeitura da capital goiana firmaram um marco importante no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). Em um desfecho significativo para a gestão financeira da empresa, um acordo histórico foi selado, culminando na drástica redução das multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Originalmente avaliadas em R$ 97 milhões, as penalidades, acumuladas ao longo de mais de uma década devido a descumprimentos de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), foram negociadas para um valor final de R$ 7 milhões. Esta redução de multas da Comurg representa um abatimento de aproximadamente R$ 90 milhões e simboliza um avanço na reorganização das finanças da Companhia, abrindo caminho para investimentos públicos essenciais e demonstrando um forte compromisso com o saneamento de passivos.
A negociação e a origem das multas
O acordo celebrado na última quarta-feira, dia 11 de fevereiro, no TRT-GO, encerra um longo período de incertezas financeiras para a Comurg. As multas, que se acumulavam desde gestões passadas, tinham como base o não cumprimento de diversas exigências do MPT, estabelecidas em Termos de Ajuste de Conduta (TACs). Estes termos visavam garantir condições dignas e seguras de trabalho para os servidores da companhia, ponto crucial para o bom funcionamento de qualquer entidade pública e para a proteção dos direitos laborais.
Falhas históricas e seus impactos
As penalidades impostas à Comurg decorreram de uma série de falhas que comprometiam diretamente a saúde e a segurança dos trabalhadores. Entre as irregularidades mais recorrentes estavam o fornecimento inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), itens fundamentais para a execução segura de atividades como coleta de lixo, varrição e manutenção urbana, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, foram constatadas deficiências em políticas e práticas de saúde e segurança do trabalho, bem como a ausência de infraestrutura básica que garantisse um ambiente de trabalho minimamente aceitável, como vestiários, refeitórios adequados e pontos de apoio. Essas falhas não apenas expunham os funcionários a riscos diários, mas também geravam um passivo jurídico e financeiro que se arrastava por mais de uma década, impactando a capacidade operacional e a reputação da companhia. O prefeito Sandro Mabel enfatizou que este acordo “põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, marcando um ponto final em uma dívida significativa e em um ciclo de descumprimentos.
Destinação dos recursos e investimentos públicos
A renegociação das multas não resultou apenas na redução do valor total, mas também abriu uma oportunidade para que parte dos recursos remanescentes seja revertida em benefício da comunidade. Dos R$ 7 milhões acordados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) concedeu a autorização para que uma parcela desse montante seja direcionada a investimentos de interesse público. Essa medida estratégica demonstra um compromisso não só com a correção de falhas passadas, mas também com a promoção de melhorias concretas para a cidade, transformando um passivo em um ativo para o desenvolvimento urbano e a segurança.
Caminhões, segurança e Corpo de Bombeiros
Os investimentos previstos com a conversão de parte do valor da multa são diversificados e visam atender a demandas urgentes de Goiânia. Entre as ações planejadas, destaca-se a aquisição de caminhões para a coleta seletiva, um passo crucial para fortalecer as políticas ambientais e de gestão de resíduos sólidos da capital. A modernização da frota contribuirá para otimizar o serviço e expandir a abrangência da coleta, impactando positivamente a limpeza urbana, a reciclagem e a sustentabilidade ambiental. Esses novos veículos permitirão um serviço mais eficiente e ecológico, alinhado às práticas de cidades modernas.
Adicionalmente, uma parcela significativa dos recursos será destinada a aportes em segurança pública. Neste contexto, o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás será beneficiado com um repasse de R$ 1,6 milhão. Este valor será dividido em duas parcelas iguais: R$ 800 mil em junho deste ano e R$ 800 mil em julho do próximo ano. Os fundos serão especificamente aplicados na construção de um Posto Avançado na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa). A instalação deste posto é vital para agilizar o atendimento a emergências em uma região de grande fluxo e importância econômica, como incêndios, acidentes e resgates. Ao reforçar a capacidade de resposta dos bombeiros na Ceasa, a segurança de milhares de pessoas que transitam e trabalham no local será significativamente aprimorada, além de proteger um polo estratégico de abastecimento.
A nova Comurg: reestruturação e saneamento financeiro
O acordo de redução das multas da Comurg no TRT-GO é mais um pilar na estratégia de reorganização financeira e operacional que a companhia vem implementando. A administração municipal avalia que o encerramento deste passivo, decorrente dos TACs, reforça o processo de saneamento das contas e demonstra aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o esforço contínuo para equilibrar as finanças da empresa. Este movimento integra um conjunto mais amplo de medidas adotadas pela gestão atual para reverter um cenário de desequilíbrio que se arrastava por anos, buscando a sustentabilidade e a eficiência da Comurg.
Redução de dívidas e economia operacional
A reestruturação da Comurg já apresentou resultados expressivos em outras frentes. Em janeiro, a empresa anunciou uma redução substancial de sua dívida federal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O montante, que antes era de R$ 2,27 bilhões, foi negociado para R$ 312 milhões, representando uma queda superior a 86% do valor devido. Esta colossal diminuição de dívidas federais, combinada com a redução das multas trabalhistas, alivia significativamente o ônus financeiro da companhia e libera recursos para investimentos essenciais, que antes estariam comprometidos com o pagamento de juros e encargos. Isso permite um planejamento financeiro mais robusto e a capacidade de investir na melhoria dos serviços.
Além disso, a busca por eficiência gerou uma economia de custos operacionais que alcançou R$ 189 milhões em 2025. Esses recursos não foram apenas economizados, mas inteligentemente reaplicados na locação de máquinas e equipamentos modernos, na manutenção preventiva de veículos e em novos contratos para a prestação de serviços. Essas ações visam otimizar a operação da Comurg, garantindo mais qualidade, agilidade e eficácia nos serviços prestados à população de Goiânia, desde a coleta de lixo até a manutenção de áreas verdes. A substituição de equipamentos antigos e a manutenção adequada evitam falhas e aumentam a produtividade.
Otimização da estrutura e impactos na folha de pagamento
A reestruturação interna da Comurg também incluiu uma profunda otimização de sua estrutura organizacional. O número de diretorias foi drasticamente reduzido de nove para quatro, simplificando a hierarquia e promovendo maior agilidade na tomada de decisões. O quadro de lideranças também passou por um enxugamento significativo, caindo de 639 para 217. Paralelamente, foram realizados 1.187 desligamentos, incluindo servidores comissionados e aposentados, visando adequar o quadro de pessoal às necessidades reais da companhia e eliminar redundâncias.
Essas medidas tiveram um impacto direto e positivo na folha de pagamento. A reestruturação do quadro de pessoal promoveu uma redução de R$ 14 milhões por mês no custo da folha, um valor notável que reflete a seriedade do ajuste fiscal. Segundo o prefeito Sandro Mabel, “pegamos uma folha de R$ 41 milhões, em dezembro de 2024, e o valor caiu para R$ 27 milhões em dezembro de 2025”, demonstrando a eficácia das ações de contenção de gastos e otimização.
O conjunto dessas medidas foi minuciosamente apresentado ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que, em reconhecimento aos esforços de saneamento e reorganização, reverteu de forma provisória uma decisão proferida em abril de 2024. Essa reversão restabeleceu a independência financeira da Comurg em relação à Prefeitura de Goiânia, um passo fundamental para a autonomia e sustentabilidade da empresa no longo prazo, permitindo que a Comurg gerencie suas finanças com maior liberdade e responsabilidade.
Conclusão
O acordo para a redução de multas da Comurg, de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões, no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) marca um capítulo decisivo na trajetória de reorganização da Companhia de Urbanização de Goiânia. Esta negociação não apenas alivia um passivo financeiro que se arrastava por anos, mas também libera recursos significativos para investimentos em infraestrutura e segurança pública, beneficiando diretamente a população de Goiânia. As profundas reestruturações internas, que incluem a otimização de diretorias, a redução de pessoal e a significativa diminuição da dívida federal, posicionam a Comurg em um caminho mais sustentável e eficiente. O reconhecimento do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás corrobora a eficácia dessas ações, projetando um futuro de maior equilíbrio financeiro e operacional para a empresa, refletindo em melhores serviços para a cidade e uma gestão mais responsável dos recursos públicos.
Perguntas frequentes (FAQ)
Qual foi o principal resultado do acordo firmado no TRT-GO envolvendo a Comurg?
O principal resultado foi a redução das multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) à Comurg, que passaram de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões, representando um abatimento de aproximadamente R$ 90 milhões do valor original.
Por que a Comurg foi multada inicialmente pelo MPT?
As multas foram aplicadas devido ao descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) em gestões passadas, relacionados principalmente à falta de condições adequadas de trabalho, como falhas no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), irregularidades em saúde e segurança do trabalho, e ausência de infraestrutura básica para os servidores.
Como os R$ 7 milhões remanescentes das multas serão utilizados?
Parte dos R$ 7 milhões será convertida em investimentos de interesse público. Estão previstas a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e aportes em segurança pública, incluindo um repasse de R$ 1,6 milhão para o Corpo de Bombeiros de Goiás, destinado à construção de um Posto Avançado na Ceasa.
Quais outras medidas foram tomadas para reestruturar as finanças da Comurg?
Além da redução das multas, a Comurg diminuiu sua dívida federal de R$ 2,27 bilhões para R$ 312 milhões, gerou R$ 189 milhões em economia operacional (reaplicados em máquinas e manutenção), reduziu o número de diretorias de nove para quatro, cortou o quadro de lideranças e realizou 1.187 desligamentos, resultando em uma economia mensal de R$ 14 milhões na folha de pagamento.
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